TJDF CCP -Conflito de Competência-20130020291765CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INCREMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1.Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor na medida em que a tomadora do financiamento não utiliza o montante como destinatária final.2.Se os executados não se enquadram na definição de consumidor, aplica-se a Súmula nº33 do STJ, que dispõe não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial.3.Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INCREMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1.Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor na medida em que a tomadora do financiamento não utiliza o montante como destinatária final.2.Se os executados não se enquadram na definição de consumidor, aplica-se a Súmula nº33 do STJ, que dispõe não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial.3.Declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
29/04/2014
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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