TJDF CCP -Conflito de Competência-20150020090502CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES.1. O simples interesse abstrato da CODHAB, em virtude de o imóvel reservado para programa habitacional ainda estar incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, não impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.2. Conquanto a ação originária tenha como objeto bem pertencente ao Poder Público, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerca de eventual obrigação da Associação ré em promover a transferência do imóvel, não se verificando a intervenção do Distrito Federal a justificar a competência da vara especializada.3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES.1. O simples interesse abstrato da CODHAB, em virtude de o imóvel reservado para programa habitacional ainda estar incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, não impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.2. Conquanto a ação originária tenha como objeto bem pertencente ao Poder Público, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerca de eventual obrigação da Associação ré em promover a transferência do imóvel, não se verificando a intervenção do Distrito Federal a justificar a competência da vara especializada.3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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