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Jurisprudência


TJDF CCP / Embargos de Declaração no(a) Conflito de competência-20140020330594CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FALSA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco de Brasília S/A, a competência é de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT. 2 - Acolhem-se os Embargos de Declaração do Ministério Público para corrigir julgamento lastreado em premissa falsa, consistente na apreciação da competência apenas sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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