TJDF CCR - 1001982-20170020003322CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTES DA QUADRILHA E EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. 1) A associação criminosa configura delito permanente. Quando se trata de grupo criminoso com atuação em locais diversos, a competência para o julgamento será do Juiz a quem seja distribuído em primeiro lugar um pedido de natureza cautelar, tal como a interceptação telefônica, em razão da investigação de um crime cometido nessa localidade. 2) Nesses casos em que a competência é de jurisdição cumulativa, tornar-se-á prevento, e, por conseguinte, competente para julgar o feito, aquele que despachou em primeiro lugar nos autos da medida cautelar. 3) Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE INTEGRANTES DA QUADRILHA E EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. 1) A associação criminosa configura delito permanente. Quando se trata de grupo criminoso com atuação em locais diversos, a competência para o julgamento será do Juiz a quem seja distribuído em primeiro lugar um pedido de natureza cautelar, tal como a interceptação telefônica, em razão da investigação de um crime cometido nessa localidade. 2) Nesses casos em que a competência é de jurisdição cumulativa, tornar-se-á prevento, e, por conseguinte, competente para julgar o feito, aquele que despachou em primeiro lugar nos autos da medida cautelar. 3) Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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