TJDF CCR - 1010614-20170020089346CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes.2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF) como competente para processar e julgar a causa dos autos nº 2016.01.1.102995-7.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes.2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF) como competente para processar e julgar a causa dos autos nº 2016.01.1.102995-7.
Data do Julgamento
:
10/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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