TJDF CCR - 1010642-20170020082712CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. FILHA QUE INDUZ A MÃE IDOSA E ANALFABETA A FIRMAR PROCURAÇÃO QUE LHE PERMITIU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá, por divergirem acerca do alcance da violência de gênero: filha que induz mãe idosa e analfabeta a assinar procurações e com isso toma empréstimos em seu nome.2 É verdade que a violência de gênero não se restringe às formas clássicas de agressões de homem contra mulher, incidindo também sempre que a vítima tenha sido alvo de delitos marados pelos estereótipos de submissão e de clausura impostos ao gênero feminino. Se a mãe, idosa e de pouco discernimento, é induzida pela própria filha a assinar procurações para depois usá-las em seu próprio benefício, isso decorre por se tratar de pessoaidosa, analfabeta e fragilizada por seis acidentes vasculares cerebrais. Portanto, se é prejudicada pela filha responsável por gerir suas finanças, não se cogita da existência de violência baseada em gênero.3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o suscitante: Juízo da Segunda Vara Criminal do Paranoá.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. FILHA QUE INDUZ A MÃE IDOSA E ANALFABETA A FIRMAR PROCURAÇÃO QUE LHE PERMITIU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá, por divergirem acerca do alcance da violência de gênero: filha que induz mãe idosa e analfabeta a assinar procurações e com isso toma empréstimos em seu nome.2 É verdade que a violência de gênero não se restringe às formas clássicas de agressões de homem contra mulher, incidindo também sempre que a vítima tenha sido alvo de delitos marados pelos estereótipos de submissão e de clausura impostos ao gênero feminino. Se a mãe, idosa e de pouco discernimento, é induzida pela própria filha a assinar procurações para depois usá-las em seu próprio benefício, isso decorre por se tratar de pessoaidosa, analfabeta e fragilizada por seis acidentes vasculares cerebrais. Portanto, se é prejudicada pela filha responsável por gerir suas finanças, não se cogita da existência de violência baseada em gênero.3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o suscitante: Juízo da Segunda Vara Criminal do Paranoá.
Data do Julgamento
:
10/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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