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Jurisprudência


TJDF CCR - 1017010-20170020072158CCR

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. TENTANTIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo os elementos informativos constantes dos autos, nota-se que o suposto intento homicida do autor do fato teria começado dentro do veículo ao pegar a direção e atirá-lo contra um muro, o que, apesar da baixa velocidade pode ocasionar a morte dos ocupantes a depender de alguns fatores, razão pela qual não há que se falar meio totalmente inidôneo para o fim. Ademais, ainda segundo os elementos dos autos, o possível animus necandi prosseguir após o acidente por meio das repetidas tentativas de asfixia da vítima, o que só teria se encerrado com a chegada nos país do agressor. Pela dinâmica acima narrada, não se pode afirmar sem qualquer sombra de dúvida que tenha havido desistência voluntária, haja vista que as práticas asfixiantes só cessaram com a chegada os genitores do autor do fato, o que pode ser considerado circunstância alheia à vontade do agente, indicando a ocorrência de crime tentado. Assim, há indícios da prática do crime de tentativa de homicídio, o que impõe que o feito tramite no juízo competente para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida. 2. Declarado competente o juízo suscitante, Juízo do Tribunal do Júri de Brasília.

Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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