TJDF CCR - 1017397-20170020003982CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RECANTO DAS EMAS. PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO SUSCITADO. BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo o Juízo Suscitado autorizado pedido da autoridade policial para realização de busca e apreensão na residência do investigado, ainda que não recebida a denúncia, prevalece a sua competência para processar e julgar o processo, em razão da prevenção, tendo em vista a prática de ato jurisdicional decisório. Precedentes. 2. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RECANTO DAS EMAS. PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO SUSCITADO. BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo o Juízo Suscitado autorizado pedido da autoridade policial para realização de busca e apreensão na residência do investigado, ainda que não recebida a denúncia, prevalece a sua competência para processar e julgar o processo, em razão da prevenção, tendo em vista a prática de ato jurisdicional decisório. Precedentes. 2. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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