TJDF CCR - 1025460-20170020125110CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE ELE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO NO DF À ÉPOCA DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, faz-se necessário o esgotamento dos meios para promover a citação do réu no juizado especial criminal. Porém, restando demonstrado pelo Juízo Suscitante que o acusado já se encontrava preso no DF antes da última tentativa de citação, resta demonstrado o não esgotamento dos meios hábeis à citação do acusado no próprio juizado especial criminal. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE ELE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO NO DF À ÉPOCA DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, faz-se necessário o esgotamento dos meios para promover a citação do réu no juizado especial criminal. Porém, restando demonstrado pelo Juízo Suscitante que o acusado já se encontrava preso no DF antes da última tentativa de citação, resta demonstrado o não esgotamento dos meios hábeis à citação do acusado no próprio juizado especial criminal. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
12/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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