TJDF CCR - 1032997-20170020125600CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA. 1. A conduta de realizar transporte remunerado de passageiros sem autorização correspondente subsume-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei n° 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade econômica). 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA. 1. A conduta de realizar transporte remunerado de passageiros sem autorização correspondente subsume-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei n° 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade econômica). 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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