TJDF CCR - 1037060-20170020129219CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público. 2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público. 2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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