TJDF CCR - 1037397-20170020127769CCR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONTRAVENÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. I. Incorre na contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 aquele que realiza transporte de passageiros sem autorização ou regulamentação legal. II. O crime de usurpação de função pública exige que o agente se passe por servidor, ocupante de cargo ou emprego público. III. Embora caiba ao Estado a função de regulamentar e fiscalizar concessões e permissões, não é a Administração Pública que executa o serviço de transporte público, mas o particular permissionário. IV. Declarado competente o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão