CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ART. 47 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - Para a configuração do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal, exige-se que o agente exerça atividade própria de agentes públicos. II - Considerando-se que o transporte público pode ser executado direta ou indiretamente, sob o regime de concessão ou permissão, o agente que é flagrado realizando-o de modo irregular pratica, em tese, a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista o não preenchimento de condição legal para o exercício de tal atividade, qual seja, a devida autorização estatal. III - O reconhecimento da prática de infração que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/90, é considerada como de menor potencial ofensivo atrai a competência do Juizado Especial para apreciar a matéria. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.