TJDF CCR - 1041152-20170020140229CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SÃO SEBASTIÃO. CONDOMÍNIO MANSÕES BRAÚNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência será definida pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2) Restando demonstrado que o fato delituoso ocorreu no Condomínio Mansões Braúna, situado na região administrativa de São Sebastião, a competência para processar e julgar o feito é da Circunscrição Judiciária de São Sebastião. 3) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica de São Sebastião.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRASÍLIA VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SÃO SEBASTIÃO. CONDOMÍNIO MANSÕES BRAÚNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência será definida pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2) Restando demonstrado que o fato delituoso ocorreu no Condomínio Mansões Braúna, situado na região administrativa de São Sebastião, a competência para processar e julgar o feito é da Circunscrição Judiciária de São Sebastião. 3) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica de São Sebastião.
Data do Julgamento
:
21/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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