CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DE ESTELIONATOS PRATICADOS POR MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM VÁRIAS CIDADES-SATÉLITES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO POR TER PRATICADO ATOS DECISÓRIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos do Tribunal do Júri e Vara Criminal do Recanto das Emas e da Primeira Vara Criminal de Samambaia, em inquérito policial no qual foram deferidos pedidos de interceptação telefônica e quebra de sigilos de dados para apuração de vários estelionatos que estavam sendo praticados pelos membros de um sofisticada organização criminosa atuante em diversas cidades-satélites. 2 A Resolução nº 3/2016-TJDFT determinou que devessem ser redistribuídos todos os inquéritos policiais com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, em 28/03/2016 (Portaria GPR nº 393, de 21/03/2016). Nada obstante, tendo o Juízo Suscitado praticado vários atos decisórios, deferindo medidas cautelares de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados, como atos preparatórios para subsidiar eventual denúncia, a este se deve atribuir competência julgar os feitos oriundos dessas medidas, ante as regras de prevenção geral estabelecidas no artigo 43 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado: Primeira Vara Criminal de Samambaia.