TJDF CCR - 1047600-20170020187524CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA CUNHADA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E POR MOTIVO DE AFINIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha basta que o agressor se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão, o que claramente ocorreu na hipótese dos autos, visto que a vítima foi ao encontro do réu em razão dele ser pessoa da família, bem como pelo fato da confiança nele depositada. Somado a isso, tem-se a fragilidade da ofendida diante do acusado, o que reforça ainda mais o reconhecimento da aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA CUNHADA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E POR MOTIVO DE AFINIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha basta que o agressor se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão, o que claramente ocorreu na hipótese dos autos, visto que a vítima foi ao encontro do réu em razão dele ser pessoa da família, bem como pelo fato da confiança nele depositada. Somado a isso, tem-se a fragilidade da ofendida diante do acusado, o que reforça ainda mais o reconhecimento da aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
18/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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