CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). TIPIFICAÇÃO INICIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA.AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DA ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONFLITO PROVIDO. 1. Os autos foram, originariamente, distribuídos para o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para processamento do delito de receptação culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), oportunidade em que foi proferida decisão acolhendo a proposta de transação penal, todavia, não cumprida pelo interessado. 2. Após dois anos, o Ministério Público alterou a tipificação jurídica inicialmente imputada ao interessado, entendendo pela ocorrência de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), e pleiteou o declínio da competência para uma das Varas Criminais. 3. O Juízo suscitante, entendendo que a conduta do interessado melhor se amolda à imputação inicialmente a ele atribuída e em razão de ausência de fatos novos justificando a alteração da capitulação jurídica, suscitou o conflito de jurisdição. 4. O Juízo suscitado é competente para processar e julgar a causa, uma vez que não ocorreu fato novo justificando a alteração da tipificação penal inicialmente atribuída ao interessado, além de os elementos constante dos autos não apontarem pela ocorrência do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. 5.Conflito provido para declarar a competência do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF (Juízo suscitado) para processar e julgar a lide.