TJDF CCR - 1051225-20170020191742CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. ESTELIONATO. LOCAL DA OBTENÇÃO DE CHEQUE DA VÍTIMA. VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. Noticiam os autos que o réu, se passando por corretor de seguros, na cidade do Gama-DF, onde a vítima reside e possui conta bancária, induzindo-a ao pagamento inicial de determinado valor, visando custear um plano de saúde falso, para o qual foi emitido cártula de cheque. 2. Ahipótese dos autos o delito de estelionato se consumou na cidade do Gama, quer porque os atos fraudulentos e a entrega do cheque ao réu ali se deram, quer porque a agência sacada situa-se naquela cidade satélite. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Primeira Vara Criminal do Gama-DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. ESTELIONATO. LOCAL DA OBTENÇÃO DE CHEQUE DA VÍTIMA. VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. Noticiam os autos que o réu, se passando por corretor de seguros, na cidade do Gama-DF, onde a vítima reside e possui conta bancária, induzindo-a ao pagamento inicial de determinado valor, visando custear um plano de saúde falso, para o qual foi emitido cártula de cheque. 2. Ahipótese dos autos o delito de estelionato se consumou na cidade do Gama, quer porque os atos fraudulentos e a entrega do cheque ao réu ali se deram, quer porque a agência sacada situa-se naquela cidade satélite. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente a Primeira Vara Criminal do Gama-DF.
Data do Julgamento
:
02/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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