TJDF CCR - 1054247-20170020205873CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. GUERRA DE GANGUES. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUNS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PREVALENTE. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu art. 21, que os crimes conexos ao delito de tráfico de drogas, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, devem ser julgados pelo Juízo da Vara de Entorpecentes. 2. Se investigações policiais indicam que os crimes de tráfico de drogas e de homicídio foram praticados por um mesmo grupo criminoso, com vistas a dominar a região, e fortalecer a guerra com facção rival, estabelecida está a conexão entre estes crimes de jurisdição especial, e os demais de jurisdição comum. 3. No caso em questão, a maior especialização da matéria é a da competência do Tribunal do Júri, ou seja, a competência do juízo Suscitado, que ainda cumula a competência de crimes comuns, os quais estão em maior quantidade na lista de delitos supostamente praticados pela organização criminosa alvo da representação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. GUERRA DE GANGUES. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUNS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PREVALENTE. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu art. 21, que os crimes conexos ao delito de tráfico de drogas, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, devem ser julgados pelo Juízo da Vara de Entorpecentes. 2. Se investigações policiais indicam que os crimes de tráfico de drogas e de homicídio foram praticados por um mesmo grupo criminoso, com vistas a dominar a região, e fortalecer a guerra com facção rival, estabelecida está a conexão entre estes crimes de jurisdição especial, e os demais de jurisdição comum. 3. No caso em questão, a maior especialização da matéria é a da competência do Tribunal do Júri, ou seja, a competência do juízo Suscitado, que ainda cumula a competência de crimes comuns, os quais estão em maior quantidade na lista de delitos supostamente praticados pela organização criminosa alvo da representação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
16/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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