TJDF CCR - 1054250-20170020203280CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS AO FACEBOOK. PROVA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os dados cadastrais das mídias sociais disponíveis na rede mundial de computadores podem ser conseguidos por meio de simples requisição judicial como prescreve o § 3º do artigo 15 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Esse proceder não guarda nenhuma complexidade, ao contrário, é simples e rápido, de modo que não se justifica, só por isso, o afastamento da competência do Juizado Especial. 2. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras declarado competente.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS AO FACEBOOK. PROVA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os dados cadastrais das mídias sociais disponíveis na rede mundial de computadores podem ser conseguidos por meio de simples requisição judicial como prescreve o § 3º do artigo 15 da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Esse proceder não guarda nenhuma complexidade, ao contrário, é simples e rápido, de modo que não se justifica, só por isso, o afastamento da competência do Juizado Especial. 2. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras declarado competente.
Data do Julgamento
:
16/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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