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Jurisprudência


TJDF CCR - 1054251-20170020173473CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ENTRE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME MAIS COMPLEXO E GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Diante do conflito de posições entre os membros do Ministério Público, prevalecerá aquele que imputa ao autor do fato crime mais complexo e mais grave, vez que exige processo e julgamento em juízo onde haja ampla liberdade probatória, porquanto é a melhor forma de se garantir a tutela do interesse estatal na persecução penal. Ademais, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito do tipo penal em que deva ser enquadrado o fato em análise quando ainda se está na fase de oferecimento da peça acusatória. 2. Ante a complexidade da causa, evidenciada pela divergência de posicionamentos entre membros do Ministério Público, e devido à necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito do juizado especial criminal, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

Data do Julgamento : 16/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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