TJDF CCR - 1060870-20170020210789CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGAE JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. VICENTE PIRES. LIMITES GEOGRÁFICOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá a região administrativa de Águas Claras e de Vicente Pires. 2.O Assentamento 26 de Setembro, conhecido como Vicente Pires 2, está inserido na Região Administrativa de Vicente Pires, portanto de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGAE JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE AGUAS CLARAS. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. VICENTE PIRES. LIMITES GEOGRÁFICOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá a região administrativa de Águas Claras e de Vicente Pires. 2.O Assentamento 26 de Setembro, conhecido como Vicente Pires 2, está inserido na Região Administrativa de Vicente Pires, portanto de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
20/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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