TJDF CCR - 1060925-20170020148999CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (COMPANHEIRA E ENTEADO) NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO IMPOSSÍVEL APÓS SEPARAÇÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO PELO CRIME PERPETRADO CONTRA A COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme enunciado da súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. No caso, o réu foi condenado pela prática de lesão corporal contra sua companheira, não havendo mais como se estabelecer conexão com o feito que busca sua condenação pela agressão contra o menor C.G.S. 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo da Primeira Vara Criminal de Samambaia o competente para processar o feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (COMPANHEIRA E ENTEADO) NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO IMPOSSÍVEL APÓS SEPARAÇÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO PELO CRIME PERPETRADO CONTRA A COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme enunciado da súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. No caso, o réu foi condenado pela prática de lesão corporal contra sua companheira, não havendo mais como se estabelecer conexão com o feito que busca sua condenação pela agressão contra o menor C.G.S. 3. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo da Primeira Vara Criminal de Samambaia o competente para processar o feito.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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