PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. SUSCITANTE. TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA. SUSCITADO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. LOCAL DO CRIME. PROXIMIDADES DO ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. VICENTE PIRES. RESOLUÇÃO N. 1/2016 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 2º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, dispõe que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Nos termos da denúncia, o crime foi praticado na DF 001, de Taguatinga para Brazlândia, nas proximidades da entrada do Acampamento 26 de Setembro, localidade pertencente aos limites da região administrativa de Vicente Pires, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os limites territoriais das regiões administrativas, incluindo Águas Claras, foram acordados informalmente, ante a ausência de legislação específica, até o momento. A fixação de competência, no entanto, não se deve pautar na delimitação territorial fixada, com informalismo, entre as administrações regionais, com o fim de suprir omissão legislativa. 4. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado (Águas Claras).