CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AVÔ CONTRA NETA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DELITO SEXUAL SUBSEQUENTE CONTRA O NETO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência em relação ao ofensor. 2. No caso concreto, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo especializado, uma vez evidenciada a convivência doméstica, a relação familiar de afetividade, a inferioridade física da vítima, com sujeição e subjugação da neta do sexo femininoperante o seu avô, configurando a violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero. 3. No tocante ao delito sexual subsequente (neto), há conexão instrumental ou probatória com o crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, e art. 13, Lei n. 11.340/06). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.