TJDF CCR - 809183-20140020142256CCR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. As normas de direito penal da Lei Maria da Penha são inegavelmente mais gravosas, portanto, não alcançam os fatos que lhe são anteriores. A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL, veda o efeito retroativo da lei mais severa. II.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília-DF.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. As normas de direito penal da Lei Maria da Penha são inegavelmente mais gravosas, portanto, não alcançam os fatos que lhe são anteriores. A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XL, veda o efeito retroativo da lei mais severa. II.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Brasília-DF.
Data do Julgamento
:
04/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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