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Jurisprudência


TJDF CCR - 812001-20140020147542CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar uma pena superior a 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 2. No caso dos autos, imputa-se ao investigado a prática de crimes de ameaça e desacato, cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, o suscitante.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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