TJDF CCR - 812003-20140020156694CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRANCIONAIS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO - ADOLESCENTES E GENITORES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 165/2012 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 165/2012 do CNJ, A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento. Por sua vez, a guia de execução de medida socioeducativa em meio aberto deve ser encaminhada ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsável dos adolescentes, a teor do que determina o § 3º, do art. 13, da mencionada Resolução. 2. Se os autos noticiam que os adolescentes e seus genitores não residem no Distrito Federal, mas sim em comarca do Estado de Goiás, as respectivas guias devem ser expedidas pelo juízo do conhecimento e encaminhadas diretamente ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis, nos termos dos citados artigos 6º e 13 da Resolução n. 165/2012 do CNJ. 3. Conflito Negativo de Competência que se resolve para consignar que é atribuição do Juízo suscitante encaminhar as guias de execução ao Juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis dos adolescentes.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA REGIONAL DE ATOS INFRANCIONAIS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO - ADOLESCENTES E GENITORES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO FEDERAL - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 165/2012 DO CNJ. 1. Nos termos do art. 6º, caput, da Resolução n. 165/2012 do CNJ, A guia de execução - provisória ou definitiva - e a guia de internação provisória deverão ser expedidas pelo juízo do processo de conhecimento. Por sua vez, a guia de execução de medida socioeducativa em meio aberto deve ser encaminhada ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsável dos adolescentes, a teor do que determina o § 3º, do art. 13, da mencionada Resolução. 2. Se os autos noticiam que os adolescentes e seus genitores não residem no Distrito Federal, mas sim em comarca do Estado de Goiás, as respectivas guias devem ser expedidas pelo juízo do conhecimento e encaminhadas diretamente ao juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis, nos termos dos citados artigos 6º e 13 da Resolução n. 165/2012 do CNJ. 3. Conflito Negativo de Competência que se resolve para consignar que é atribuição do Juízo suscitante encaminhar as guias de execução ao Juízo do local do domicílio dos pais ou responsáveis dos adolescentes.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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