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Jurisprudência


TJDF CCR - 816044-20140020173696CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO PROBATÓRIA. I - A competência para processar e julgar ações penais que tramitam em Varas da mesma Circunscrição Judiciária, cuja reunião foi determinada em razão de possível reconhecimento de continuidade delitiva e de conexão probatória, recai sobre aquele que praticou o primeiro ato de conteúdo decisório, que se torna prevento nos moldes do descrito nos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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