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Jurisprudência


TJDF CCR - 816328-20140020176165CCR

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA IRMÃ E DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Segundo Juizado Especial Criminal e Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, tendo por objeto o julgamento de crimes de ameaça e desobediência. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a mulher é vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar com motivação baseada no gênero. Mesmo coabitando autor do fato e vítima - irmãos - sob o mesmo teto, se não há relação de subordinante baseada em hipossuficiência, inferioridade ou hierarquia, não se justifica a incidência das regras mais rigorosas da Lei 11.340/2006. A vítima tentava defender o pai, alvo da violência do filho endiabrado, que tentava arrombar a porta do quarto onde aquele se escondera para escapar da sua investida e nessa ocasião foi ameaçada. Tudo isso decorreu essencialmente por ser o agente viciado em drogas. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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