TJDF CCR - 822739-20140020224749CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA, POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A imputação de que o querelante seria laranja, em tese, configura o crime de injúria, uma vez que a imputação é genérica, não declinando fatos determinados. Para a configuração do crime de calúnia, os fatos definidos como crime devem ser específicos, concretos e inequívocos. 2. A pena em abstrato cominada ao delito de injúria, por meio que facilitou a divulgação, não ultrapassa 2 (dois) anos, sendo, portanto, crime de menor potencial ofensivo. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF) como competente para processar e julgar os autos nº 2014.01.1.066907-8.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA, POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A imputação de que o querelante seria laranja, em tese, configura o crime de injúria, uma vez que a imputação é genérica, não declinando fatos determinados. Para a configuração do crime de calúnia, os fatos definidos como crime devem ser específicos, concretos e inequívocos. 2. A pena em abstrato cominada ao delito de injúria, por meio que facilitou a divulgação, não ultrapassa 2 (dois) anos, sendo, portanto, crime de menor potencial ofensivo. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF) como competente para processar e julgar os autos nº 2014.01.1.066907-8.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão