TJDF CCR - 825363-20140020228132CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara Criminal de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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