main-banner

Jurisprudência


TJDF CCR - 825363-20140020228132CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão