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Jurisprudência


TJDF CCR - 829797-20140020238334CCR

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA. I. A quebra do sigilo de dados cadastrais dos proprietários das linhas telefônicas pode ser feita por intermédio de ofícios judiciais às empresas de telefonia móvel, o que não se mostra tarefa complexa. O artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 só autoriza a remessa ao Juízo comum quando as causas demandarem diligências de maior dificuldade, como é o caso das interceptações telefônicas. II.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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