TJDF CCR - 830245-20140020275346CCR
CONFLITO DE JURIDIÇÃO. SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA-DF. SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA-DF. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher. Cuidando o caso de crime envolvendo indivíduos em situação não prevista nos termos do art. 5º e incisos da lei Maria da Penha, não caracterizada, ainda, relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em razão de gênero, faz-se competente para processar e julgar a causa em questão o juízo de Direito 2º Juizado Especial e Criminal do Gama-DF. Admitido o conflito e julgado competente para processar e julgar o suposto fato-crime o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF, o suscitante.
Ementa
CONFLITO DE JURIDIÇÃO. SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA-DF. SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA-DF. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher. Cuidando o caso de crime envolvendo indivíduos em situação não prevista nos termos do art. 5º e incisos da lei Maria da Penha, não caracterizada, ainda, relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em razão de gênero, faz-se competente para processar e julgar a causa em questão o juízo de Direito 2º Juizado Especial e Criminal do Gama-DF. Admitido o conflito e julgado competente para processar e julgar o suposto fato-crime o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF, o suscitante.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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