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Jurisprudência


TJDF CCR - 831273-20140020240057CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE VERSUS VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DECISÃO DE PRONUNCIA QUE OPTA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1 O réu foi denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mas, depois de regular instrução criminal, veio a lume decisão que desclassificou a conduta para crime de competência diversa daquela do Tribunal do Júri. 2 Acriação superveniente da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante não implica o deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo Criminal de Brasília. O artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, determina a competência no momento da propositura da ação, sendo irrelevante alteração no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. É defeso ao Juízo da circunscrição desmembrada redistribuir processos já em tramitação, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdicionis e à Resolução nº 13/2012-TJDFT. 3 Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Quinta Vara Criminal de Brasília.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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