TJDF CCR - 831274-20140020243024CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Criminal do Gama tendo por objeto o julgamento de contravenção de importunação ofensiva ao pudor praticada contra mulher pelo vizinho. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que ela é vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar com motivação baseada no gênero. Embora estreita a relação entre vítima e ofensor, advinda da relação de vizinhança, não há indicativo de hipossuficiência, inferioridade ou hierarquia baseada no gênero que possa atrair a incidência das normas tutelares da Lei 11.340/2006. Os protagonistas do drama não residem sob o mesmo teto e não há indícios de vínculo afetivo entre si. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM. 1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Criminal do Gama tendo por objeto o julgamento de contravenção de importunação ofensiva ao pudor praticada contra mulher pelo vizinho. 2 Nem toda a violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que ela é vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar com motivação baseada no gênero. Embora estreita a relação entre vítima e ofensor, advinda da relação de vizinhança, não há indicativo de hipossuficiência, inferioridade ou hierarquia baseada no gênero que possa atrair a incidência das normas tutelares da Lei 11.340/2006. Os protagonistas do drama não residem sob o mesmo teto e não há indícios de vínculo afetivo entre si. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal.
Data do Julgamento
:
03/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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