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Jurisprudência


TJDF CCR - 832997-20140020272129CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO OFENSOR CONTRA TIA E PRIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de crime de injúria e contravenção penal de vias de fato supostamente perpetradas pelo ofensor (usuário de drogas) contra sua tia e sua prima, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha. No caso, a violência descrita não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre parentes. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face do ofensor. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, o suscitante.

Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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