TJDF CCR - 833082-20140020254278CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. I - Se os fatos apurados no bojo do processo que deu origem ao conflito de jurisdição envolvem violência doméstica e foram praticados em data posterior à da Resolução n. 10, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, é incabível a reunião dos processos conexos perante o Juízo Suscitado, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, tendo em vista que este, após à citada resolução, possui competência para processar e julgar exclusivamente as matérias relacionadas à Lei n. 9.099/95. II - Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases muito distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com instrução criminal quase encerrada, pois, nesses casos, o julgamento conjunto, ao invés de atender aos princípios da celeridade e da economia processual, iria contrariá-los. III - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FASES DISTINTAS. I - Se os fatos apurados no bojo do processo que deu origem ao conflito de jurisdição envolvem violência doméstica e foram praticados em data posterior à da Resolução n. 10, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, é incabível a reunião dos processos conexos perante o Juízo Suscitado, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, tendo em vista que este, após à citada resolução, possui competência para processar e julgar exclusivamente as matérias relacionadas à Lei n. 9.099/95. II - Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases muito distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com instrução criminal quase encerrada, pois, nesses casos, o julgamento conjunto, ao invés de atender aos princípios da celeridade e da economia processual, iria contrariá-los. III - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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