TJDF CCR - 836536-20140020289446CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno deste Tribunal, atribuiu ao Juízo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência exclusiva para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014), não havendo que se falar em prevenção ou conexão por se tratar de competência atribuída em razão da matéria, e, portanto, absoluta, quando proposta a ação em data posterior a ela. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno deste Tribunal, atribuiu ao Juízo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência exclusiva para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014), não havendo que se falar em prevenção ou conexão por se tratar de competência atribuída em razão da matéria, e, portanto, absoluta, quando proposta a ação em data posterior a ela. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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