TJDF CCR - 836550-20140020281344CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. A Lei 9.099/95 elege como regra no rito sumaríssimo a citação pessoal, determinando a remessa dos autos à vara comum quando o acusado não for encontrado. 2. Entende-se por não encontrado o réu cujo paradeiro é incerto e não sabido, não sendo razoável exigir a realização de diligência cuja perspectiva de êxito é extremamente reduzida, haja vista informações contraditórias nos autos acerca do paradeiro do denunciado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. A Lei 9.099/95 elege como regra no rito sumaríssimo a citação pessoal, determinando a remessa dos autos à vara comum quando o acusado não for encontrado. 2. Entende-se por não encontrado o réu cujo paradeiro é incerto e não sabido, não sendo razoável exigir a realização de diligência cuja perspectiva de êxito é extremamente reduzida, haja vista informações contraditórias nos autos acerca do paradeiro do denunciado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão