TJDF CCR - 837399-20140020293728CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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