TJDF CCR - 837764-20140020289333CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Independentemente do arquivamento da ação anterior, o descumprimento de medida protetiva configura causa decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto que esta é a vítima secundária da desobediência. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violência psicológica contra ela, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o artigo 14 da mesma lei. Julgado procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Independentemente do arquivamento da ação anterior, o descumprimento de medida protetiva configura causa decorrente da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto que esta é a vítima secundária da desobediência. A medida protetiva é fixada para garantir a integridade física e psicológica da mulher; descumprida, atinge, no mínimo, a esfera psicológica da mulher, consistindo violência psicológica contra ela, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, daí a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o artigo 14 da mesma lei. Julgado procedente o conflito para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão