TJDF CCR - 837767-20140020270509CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. FEITOS EM TRÂMITE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Sendo o crime de desobediência praticado em face do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida no bojo de autos que tramitavam perante o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, há nítida conexão instrumental entre os feitos, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. FEITOS EM TRÂMITE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Sendo o crime de desobediência praticado em face do descumprimento de Medida Protetiva de Urgência deferida no bojo de autos que tramitavam perante o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, há nítida conexão instrumental entre os feitos, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF).
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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