TJDF CCR - 838270-20140020238086CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las, Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las, Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
01/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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