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Jurisprudência


TJDF CCR - 843561-20140020306864CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. 1. No concurso material de crimes, para os fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, a pena considerada será a soma das penas máximas fixadas aos delitos imputados. 2. No presente caso, em se tratando da prática, em tese, dos crimes de ameaça e desacato, e contravenção penal de vias de fato, a soma das penas máximas dos delitos ultrapassa 2 (dois) anos, limite imposto pelo artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais, o que atrai a competência do juízo criminal comum para o processamento e julgamento do feito. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF).

Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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