TJDF CCR - 843564-20140020291796CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF - CONEXÃO INSTRUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. AResolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno desta Corte de Justiça, atribuiu ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência absoluta para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014). 2. Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com sentença de suspensão condicional do processo, pois, nesses casos, o julgamento conjunto violaria os princípios da celeridade e da economia processual. Além do mais, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula n. 235/STJ). 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, o suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF - CONEXÃO INSTRUMENTAL - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. AResolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno desta Corte de Justiça, atribuiu ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência absoluta para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014). 2. Ainda que conexas as causas, revela-se inadequada a reunião de feitos que se encontram em fases distintas, um deles ainda na fase de investigação policial e o outro com sentença de suspensão condicional do processo, pois, nesses casos, o julgamento conjunto violaria os princípios da celeridade e da economia processual. Além do mais, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula n. 235/STJ). 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, o suscitante.
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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