TJDF CCR - 847902-20150020007835CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. CRIME DE AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI 11.340/06. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 70 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - O local em que a vítima obteve conhecimento - por intermédio de ação livre e espontânea de terceiro - de que seu ex-companheiro declarara que a mataria, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso, não pode ser tomado como parâmetro para definição da competência para processar e julgar eventual crime de ameaça, mas sim o local em que o agente efetuou aquela declaração, pois, nessa hipótese, a conduta do agente se exaure no momento em que confidencia o seu intento a terceiro, não podendo ser-lhe imputada a atitude que levou aquela declaração ao conhecimento da vítima. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO. CRIME DE AMEAÇA. EX-COMPANHEIRA. LEI 11.340/06. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 70 CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - O local em que a vítima obteve conhecimento - por intermédio de ação livre e espontânea de terceiro - de que seu ex-companheiro declarara que a mataria, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso, não pode ser tomado como parâmetro para definição da competência para processar e julgar eventual crime de ameaça, mas sim o local em que o agente efetuou aquela declaração, pois, nessa hipótese, a conduta do agente se exaure no momento em que confidencia o seu intento a terceiro, não podendo ser-lhe imputada a atitude que levou aquela declaração ao conhecimento da vítima. III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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