TJDF CCR - 847916-20140020269758CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão