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Jurisprudência


TJDF CCR - 851539-20140020280438CCR

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo dO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. FORMA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIALIZADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. A Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e permitiu a criação de Juízos especializados, denominados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, o crime de desobediência, no qual a mulher passa a ser o sujeito passivo secundário do delito, em face da violência psicológica, a ensejar a competência do Juizado de Violência Doméstica. 3. Acompetência em razão da matéria, como é o caso da competência atribuída aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de natureza absoluta. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o douto Juízo Suscitante - Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF - como competente para o processamento do feito nº 2014.03.1.021078-8.

Data do Julgamento : 23/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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