TJDF CCR - 855727-20150020026970CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO GAMA. LESÕES CORPORAIS DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Gama, tendo por objeto o julgamento de crime de lesões corporais cometidas por sobrinho em desfavor de sua tia. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas coabitam no mesmo lote, mas em residências diferentes, não havendo motivação de agressão pela imposição de inferioridade ou hierarquia, o que afasta os rigores da Lei 11.340/2006. A intervenção da vítima em mera discussão caseira sobre finanças entre seu sobrinho e sua mãe foi repelida com socos no olho, mas não atrai a incidência da Lei Maria da Penha, em especial porque fora realizada subitamente, sem qualquer relação com a especial condição da vítima, nem intenção de oprimi-la por ser mulher. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado Cível e Criminal do Gama.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO GAMA. LESÕES CORPORAIS DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 Conflito entre os Juízos do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Gama, tendo por objeto o julgamento de crime de lesões corporais cometidas por sobrinho em desfavor de sua tia. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei 11.340/2006, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas coabitam no mesmo lote, mas em residências diferentes, não havendo motivação de agressão pela imposição de inferioridade ou hierarquia, o que afasta os rigores da Lei 11.340/2006. A intervenção da vítima em mera discussão caseira sobre finanças entre seu sobrinho e sua mãe foi repelida com socos no olho, mas não atrai a incidência da Lei Maria da Penha, em especial porque fora realizada subitamente, sem qualquer relação com a especial condição da vítima, nem intenção de oprimi-la por ser mulher. 3 Conflito de competência conhecido para declarar competente o Segundo Juizado Cível e Criminal do Gama.
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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